Se vende pela Internet, saiba que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) está a fiscalizar as lojas online.

Assim, alertamos para o facto de ser importante cumprir a legislação comercial para as vendas à distância actualmente em vigor.

E saiba que, também, estão abrangidas por esta legislação, além do seu site, as vendas pelo telefone ou redes sociais.

Segundo a ASAE, tanto a internet, como o correio eletrónico, as redes sociais, os telemóveis ou os ‘smartphones’ “estão sujeitos às mesmas regras no que respeita à prestação e confirmação de informações, desistência do contrato e reembolso”.

A legislação estipula que a falta de informação prévia por parte do fornecedor ( vendedor online) pode ser punida com coimas de 250 a mil euros ou de 1.500 a 8.000 euros, consoante se trate de uma pessoa singular ou coletiva.

Como vê, estimado cliente, o assunto é sério e requer a sua máxima atenção para a elaboração dos termos e condições de venda, bem clarificados aos consumidor no seu site.

O comprador deve ser notificado destes termos antes da confirmação da compra, e ter a possibilidade de aceitar ou não a formalização da encomenda.

Já a falta de confirmação das informações prestadas por via eletrónica, ou a falta da informação no site, é punida com coimas de 400 a 2.000 euros ou de 2.500 a 25.000 euros.

“Em qualquer dos casos, o fornecedor arrisca a perda dos bens”, diz a ASAE.

 O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato

Direito de arrependimentoPor outro lado, esclarece que o consumidor tem o direito de se arrepender da compra que fez e tem 14 dias para dar conhecimento ao fornecedor através de carta registada com aviso de receção, “sem ter de pagar qualquer indemnização ao fornecedor ou indicar o motivo por que o fez”.

A ASAE adianta que o fornecedor “está obrigado a cumprir com a encomenda, no limite, após 30 dias contados a partir do dia seguinte em que o consumidor lhe transmitiu o pedido“.

Ao comprar na Internet a um vendedor profissional / comerciante, tem direito a cancelar a sua compra, ou seja, a devolver os bens comprados e a receber de volta o seu dinheiro, sem ter necessidade de qualquer justificação. O direito de cancelamento ou arrependimento aplica-se a bens e serviços.

O consumidor tem um direito de cancelamento, seja qual for o país da União Europeia em que a loja eletrónica se situe, incluindo a Islândia e a Noruega.

Em caso de incumprimento do contrato, por indisponibilidade do bem ou serviço encomendado,

  • o consumidor deve ser informado desse facto e tem direito a ser reembolsado dos valores pagos, no prazo máximo de 30 dias.
  • “passados esses 30 dias, sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, a quantia paga pelo consumidor”, esclarece a ASAE.

Fica o alerta e a chamada de atenção para as regras nacionais no que respeita ao comercio electrónico, para saber mais sobre este assunto recomendamos a leitura do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Usar a Internet para comprar bens e serviços em linha oferece aos consumidores um mercado alargado transfronteiras, permitindo o contacto com comerciantes de outros países, nomeadamente de outros Estados membros da União Europeia.

Por isso, fazer compras na Internet pode ser interessante por várias razões: pode ser mais económico, a escolha é mais vasta e o consumidor não tem necessidade de se deslocar, o que também contribui para a sustentabilidade do seu consumo.

O digital oferece-lhe um mercado imenso… Mas antes de avançar com o projecto de comercio electrónico é necessário um conhecimento mínimo e toda preocupação que tem com a loja física também terá na loja online.

Se tem a preocupação de manter sua loja física organizada e limpa, cumpridora das questões fiscais, também, deve ter o mesmo cuidado com a sua loja online, porém com o web design e funcionalidade que ela deve ter para agradar a quem a visitar.

Esperamos ter ajudado e esclarecido!

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As notas da ASAE, foram retiradas da conferência dada à Agência Lusa .